O que é um Termo Aditivo de Contrato?
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Termo Aditivo de Contrato. Você providencia ou assina um contrato, mas os planos não saem conforme o planejado. E agora, como as partes podem tentar resolver a questão minimizando ao máximo os possíveis prejuízos ou alinhando de acordo com as alterações que surgirem pelo caminho?
Continue acompanhando este artigo e conheça uma forma de alterar ou modificar alguma condição/cláusula nesse tipo de documento após as assinaturas do contrato final.
Conceito de Termo Aditivo de Contrato
De acordo com o que foi brevemente exposto, o termo aditivo de contrato é uma forma de nomear o ato de alterar, corrigir, complementar ou explicar informações que não se encontram no contrato original (devidamente assinado pelas partes e testemunhas, se for o caso) e são necessárias e/ou benéficas para que o acordo tenha a chance de ser honrado antes de expirar.
Assim como igualmente funciona com as cláusulas, porém, somente após a assinatura do termo por todos os envolvidos no vínculo legal, que descrevem prazos, valores e objeto em diferentes áreas, incluindo os contratos de / com:
- Administração Pública;
- Aluguel de bens;
- Arrendamento (proprietário cede o seu bem para o uso de outra pessoa);
- Compra e Venda;
- Financiamento;
- Trabalho.
Mas para que tenha validade e seja reconhecido legalmente (tanto quanto o documento inicial), é preciso que o desejo de acréscimo ou a alteração parta de todas as pessoas físicas e/ou jurídicas envolvidas, ou seja, não sendo aceita uma modificação unilateral.
Termo Aditivo de Contratos Administrativos
Em relação aos contratos administrativos, é possível que a modificação seja providenciada pela Administração Pública nas seguintes condições:
- Alteração do projeto ou das especificações do documento;
- Comum acordo entre os envolvidos sobre algum detalhe;
- Modificação da forma de pagamento;
- Necessidade de editar o valor que consta no contrato.
Cuidados Necessários
Restrições
Apesar de existir o princípio da liberdade contratual, é necessário que as modificações cumpram alguns requisitos básicos, que incluem serem:
- Desenvolvidas por um agente capaz;
- De forma descrita na lei ou não proibida juridicamente;
- Lícitas;
- Objetos determinados ou determináveis;
- Possíveis.
Prazos
Sem contar que há necessidade de se atentar às leis vigentes para que não invalidem a modificação e ela esteja em conformidade com as normas do seu setor ou com as responsáveis pelos direitos dos envolvidos, por exemplo.
Outro cuidado está relacionado à duração do contrato, porque esse tipo de recurso deve ser feito antes que ele expire – caso isso aconteça, é preciso elaborar um novo documento para que as vontades sejam validadas judicialmente, já que não é possível providenciar um termo aditivo de contrato para um documento extinto.
Leitura
Devido ao fato de ter validade legal e especificar um acréscimo ou uma alteração de informação, por exemplo, é fundamental que tanto o termo aditivo quanto o contrato original sejam lidos juntos, caso necessário, para que todos os detalhes possam ser devidamente analisados.
Assim sendo, ambos os documentos, assim como os demais que estejam em posse da pessoa física e/ou jurídica, devem ser armazenados conforme as orientações legislativas ou o aconselhamento de um profissional.
Apoio Jurídico
Diante da rotina de cada um, é aconselhável acionar o setor responsável ou contratar uma equipe ou um profissional especialista no assunto para que o Termo Aditivo de Contrato seja providenciado conforme as legislações vigentes e respeitando as restrições descritas, por exemplo. Assim como é a área responsável por identificar possíveis falhas ou trechos que possam resultar em problemas futuros.
