Responsabilidade Civil na Internet – O que Você Precisa Saber

Responsabilidade Civil na Internet. Desde o seu surgimento, o uso da internet tem passado por modificações em sua regulamentação, apesar de uma parcela da população achar que não existem regras a serem seguidas nem considerar o bom senso, por exemplo.

E acompanhando a sua evolução é possível observar que, antigamente, o acesso se limitava exclusivamente para acesso de conteúdo e passou para produção, edição e compartilhamento. Em seguida, o usuário começou a criar, divulgar e viver os papéis de receber e enviar conteúdo na internet, cenário que mais se parece com o atual no meio virtual.

Assim como foi identificada a necessidade de responsabilizar as pessoas que agem ou omitem suas ações prejudiciais a terceiros, o que acontece por meio de aplicação das consequências de acordo com diversos fatores.

Responsabilidade Civil

Para que a responsabilidade civil aconteça é preciso que tenha havido uma violação que gere um dano a alguém e resulte em uma compensação financeira ou indenização. de Por causa da necessidade de ter uma base sobre como deveria ser o uso da internet foi criado o Marco Civil da Internet, que entre tantos pontos aborda sobre a responsabilidade civil que se ampara em pontos fundamentais como liberdade de expressão e direito à privacidade.

Sendo assim, a responsabilidade civil é a obrigação de reparar legalmente os danos provocados às pessoas por atos ilícitos, descumprimento de deveres ou negligência, o que pode envolver indenização financeira após prejuízos materiais, morais ou pessoais.

Classificação

A responsabilidade civil é classificada em:

Contratual

Recebe esse nome quando há descumprimento de contrato, que inclui violação da obrigação, prejuízo, vínculo entre a causa e o efeito e culpa por descumprimento.

Extracontratual

Acontece por meio de violação legal (lesão ou ato ilícito) sem envolver um contrato entre as partes.

Objetiva

Independentemente da culpa, acontece em situações dispostas em lei ou quando o dano coloca em risco os direitos de outra pessoa.

Subjetiva

Por envolver a culpa, leva em consideração a reparação de danos pelo comportamento culposo do autor ou a sua culpa.

Requisitos para Reparação de Danos

Conforme mencionado, a responsabilidade civil ocorre quando determinados requisitos são preenchidos:

• Conduta: ação, omissão ou conduta ilícita que gera consequências jurídicas, que pode ser praticada por usuários, fornecedores de conexão e aplicações, e administradores de infraestrutura e sistemas, por exemplo;
• Culpa: quando a pessoa não dá a devida atenção após praticar a conduta, o que tende a acontecer por falta de qualificação técnica (imperícia), atitude precipitada (imprudência) ou indiferença (negligência);
• Dano: é a consequência do ato, fator necessário para que a responsabilidade civil aconteça, e pode ser patrimonial (material) ou extrapatrimonial (moral ou estético);
• Nexo de causalidade: é o fator que liga o ato à consequência, porque se houver apenas um dos aspectos, não há responsabilidade civil.

Exceções

Assim como existem requisitos básicos para o seu cumprimento, há situações em que não é aplicada, o que envolve:

• Cláusula de não indenização;
• Exclusão do nexo de causalidade;
• Legítima defesa;
• Necessidade ou remoção de perigo iminente;
• Prática regular de direito ou próprias funções.

Apesar de ser aplicada em diversas áreas, quando o assunto envolve o Direito Digital (internet) é fundamental se atentar às normas da LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados), porque ao haver algum tipo de dano, a pessoa física ou jurídica que violar a legislação é obrigada a repará-lo.

Sendo assim, a recomendação de atuar em conjunto com uma assessoria jurídica especializada também é reforçada diante de um cenário como esse, em que pode atuar focando em esforços preventivos, orientar em relação às boas práticas e leis vigentes para agir em conformidade, sobre a Responsabilidade Civil, se for o caso, ou de acordo com as necessidades.

Mais informações sobre este assunto na Internet:

• Projuris
• EMERJ