O que é Direito Digital?

Direito Digital. Com o avanço da tecnologia e o acesso livre à internet nos dias atuais, viu-se uma grande necessidade de definir padrões de comportamento para assegurar a privacidade, a liberdade de expressão e outras diretrizes que a internet pode proporcionar no convívio humano.

Redes sociais, sites, e-commerces (comércios digitais), aplicativos e todos os outros meios que utilizam o mecanismo digital como principal plataforma, necessitam de um conjunto de normas e regulamentações para que as interações ali presentes, aconteçam de forma harmônica. Continue a leitura deste artigo e saiba mais sobre o que é o Direito Digital.

O Direito Digital

Você já deve ter ouvido a expressão “a internet é terra de ninguém”; partindo deste princípio, entende-se que pessoas que dispõem desse recurso podem fazer o que bem entenderem dentro deste meio. É por este motivo que a aplicação do Direito Digital é tão importante. Ele surge com o propósito de auxiliar as demais áreas do Direito e também de responsabilizar o autor por qualquer dano que tenha causado.

O Direito Digital é uma área relativamente nova do Direito convencional. Essa subdivisão corresponde a um conjunto de normas responsáveis por cuidar das relações humanas e possíveis violações comportamentais nos ambientes digitais, impedindo assim a prática de comportamentos criminosos ou que possam prejudicar ou danificar algo ou alguém.

Resumidamente, ele se trata de uma releitura do Direito tradicional, já que a sociedade foi fortemente impactada pela evolução do mundo digital e por todas as possibilidades que este meio permite à um indivíduo. Logo, as leis que existem no “mundo real” tiveram que ser repaginadas para funcionarem também no “mundo digital”.

Legislação e Direito Digital

O Direito Digital dialoga direta e indiretamente com outras esferas do Direito, uma vez que muitas práticas já regulamentadas por leis específicas de cada área também foram adaptadas para o uso na web.

Sem contar que a maioria das relações cíveis, criminais, tributárias, familiares, entre outras, migraram para o âmbito digital. Fazendo com que o Direito acompanhasse essa mudança, se adaptando para continuar praticável, desta vez, em um novo cenário.

Atualmente, as regulamentações das relações judiciais no meio digital podem ser consideradas como enxutas. Quando comparadas a quantidade de pessoas inseridas nessa nova realidade.

Normas do Direito Digital

Além das leis analógicas adaptadas para o mundo virtual, existem diferentes normas criadas pelo Congresso Nacional que servem para implementar o direito na esfera da internet, sendo elas:

• Lei Carolina Dieckmann. A Lei 12.737/2012 acrescenta o artigo 154-A ao Código Penal, em que é considerado crime a invasão de aparelhos móveis alheios, com o intuito de obter, de modificar ou de destruir dados ou informações sem a autorização do responsável;
• Marco Civil da Internet. Editada em 2014, é a responsável por fixar diretrizes básicas do uso da internet em todo o território nacional, determinando também que este ambiente virtual seja regulamentado pelas regras do direito civil, do consumidor, comercial, entre outros;
• Código de Processo Civil de 2015. Responsável por criar normas para desenvolvimento do processo judicial eletrônico, porém em menores proporções;
• Lei dos Crimes Informáticos. Determina que alguns comportamentos ligados à tecnologia serão considerados crimes, a exemplo da invasão de dispositivos de informática, como celulares e computadores alheios, além da interrupção fraudulenta para interromper serviços telefônicos, telegráficos ou de internet;
• Lei de Acesso à Informação. Determina a disponibilização das prestações de conta dos entes públicos com a ajuda do uso da tecnologia da informação;
• Lei Geral de Proteção de Dados. Garante maior controle dos cidadãos sobre suas informações pessoais, exigindo, em determinadas hipóteses, consentimento explícito para coleta e uso dos dados e obriga a oferta de opções para o usuário visualizar, corrigir e excluir esses dados.

Áreas de Atuação do Direito Digital

Um advogado da área de Direito Digital pode atuar em diversos meios, entre eles podemos citar:

• Criminal. Quando há furto de informações, acusação falsa contra alguém (calúnia), difamação e ofender ou violar o direito de alguém (injúria) por meio da internet. Aplicável também à casos de crimes contra consumidores praticados principalmente pelo comércio digital (e-commerces);
• Contratos. Acionados em casos onde seja necessária a adaptação ou a elaboração de contratos para regular as relações entre empresas (usado também para amparo de startups), fornecedores e clientes;
• Consultivo. Destinado principalmente para e-commerces de produtos e serviços, além de startups atuantes em modalidades de economia colaborativa;
• Contencioso. Acionado para causas cíveis, ações trabalhistas, tributárias, previdenciárias e relativas ao descumprimento da proteção dos direitos autorais, disseminação de fake news e violação de privacidade;
• Compliance. Voltado principalmente em casos de empresas multinacionais que necessitam atualizar as leis vigentes em determinadas áreas e como forma de prevenir possíveis problemas com clientes e órgãos fiscalizadores. Essa prática envolve principalmente a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).

As pessoas têm o direito de fazer o que quiserem também na internet. Apesar disso, não quer dizer que elas não possam ser penalizadas caso infrinjam alguma lei ou ofenda um cidadão. Mesmo sem a intenção de fazê-la. E caso isso aconteça, não pense que basta apagar a publicação. Pois qualquer ação sua hoje em dia deixa rastros na web.

Então, algumas das melhores formas de evitar possíveis problemas são:

• Tentar controlar atitudes impulsivas que possam te complicar judicialmente;
• Procurar informações caso tenha dúvidas sobre termos mais complexos;
• Ler as Políticas de Privacidades e acordos de sites que acessa para não ser surpreendido.

Além disso, caso você:

• Se sinta ofendido com alguma atitude;
• Perceba que seus dados foram utilizados sem sua permissão ou de modo não mencionado;
• Presencie algum crime ou algo semelhante aconteça com você ou com alguém que conheça;

Busque ajuda profissional; afinal, os crimes que antes eram exclusivamente do mundo offline também podem ser julgados caso ocorram virtualmente.

Referência: The Center for the Study of Technology and Society – The New Atlantis