Contratos e Negociações Complexas – Saiba Como Evitar Conflitos e Garantir a Segurança Jurídica

Negociações Complexas. Ao providenciar a formalização de um acordo por meio de um contrato, uma das recomendações primordiais é a sua revisão para evitar possíveis problemas futuros, que podem acabar resultando em conflitos jurídicos por causa da sua elaboração ou das cláusulas, ou mesmo da falta de cumprimento adequado.

Essa é uma maneira de garantir a segurança jurídica, que se trata de um princípio em que o Estado precisa defender os direitos fundamentais da população (previsibilidade e estabilidade das relações, e coerência na aplicação das leis), o que inclui todas as relações da área e presentes no ambiente empresarial.

Assim, há um direito adquirido, em que a pessoa não é prejudicada mesmo que haja alteração ou substituição na legislação; ato jurídico perfeito, quando algo é concluído de acordo com a lei vigente na época, não pode ser desfeito se houver mudança; e coisa julgada, em que já ocorreu uma decisão e não cabe mais recurso.

E no caso das empresas, ajudam diretamente no exercício das atividades econômicas e na regulação dos negócios, sendo possível se basearem e preverem as consequências e os efeitos legais de cada decisão e ação providenciada, e tendo a garantia de que as constantes alterações não impactam em atividades passadas.

Negociações Complexas – Contratos e os seus Possíveis Conflitos

O contrato se trata de um documento jurídico voltado para formalização de acordos entre os envolvidos, em que são detalhados os direitos e as obrigações de cada um, assim como os prazos e as consequências em caso de descumprimento.

Mas podem ocorrer conflitos contratuais, por isso, a segurança jurídica deve ser garantida. Assim, as organizações precisam investir em gestão de contratos, o que pode ser feito por uma equipe de advogados dedicada à análise, correção, ao controle, monitoramento e à aprovação dos documentos.

Formas de Evitar Conflitos Contratuais

Para evitar os conflitos contratuais e garantir a segurança jurídica, é fundamental que seja feita uma leitura atenta antes de assinar esse tipo de documento, assim como a negociação dos termos, permitindo que todos os envolvidos estejam cientes de seus direitos e deveres.

E se mesmo assim surgirem conflitos, é possível optar pela mediação para solucioná-los, em que um mediador imparcial auxilia até que cheguem a um comum acordo, evitando que o caso seja encaminhado ao Judiciário.

Elaboração de Contratos

Dentre as cláusulas que podem constar em um contrato e que tendem a variar conforme o mercado em que cada organização está inserida, por exemplo, existem algumas que são essenciais:

• Consequências em caso de descumprimento do contrato;
• Forma e prazo(s) de pagamento(s);
• Objeto de contrato devidamente especificado;
• Prazo para execução do acordo.

Dicas para Evitar Conflitos e Garantir Segurança Jurídica

Para garantir a segurança jurídica em relação aos contratos, ou seja, visando a coerência da aplicação das leis e proporcionando um cenário mais previsível, razoável e estável entre as relações, é possível se atentar a alguns cuidados, tais como:

• Atentar-se aos prazos e às condições de rescisão contratual;
• Comunicar imediatamente ao identificar o descumprimento do contrato pela outra parte;
• Considerar a possibilidade de incluir cláusulas de mediação ou arbitragem para solução de conflitos;
• Evitar cláusulas abusivas ou que possam gerar mais de uma interpretação;
• Ler atentamente antes de assinar;
• Negociar as condições para que beneficiem todos os envolvidos e estejam ajustadas às expectativas;
• Providenciar um canal de comunicação com os demais envolvidos no acordo;
• Revisar o documento periodicamente para confirmar se permanece atualizado;
• Verificar se as cláusulas estão objetivas e devidamente detalhadas;

Assim como é aconselhável acionar o setor jurídico ou uma equipe de advogados especializados em contratos, que estão aptos a atuar de forma a prevenir e resolver os conflitos, ajudando na elaboração adequada do documento; como mediador ou representante, além de outras funções que variam de acordo com as necessidades que surgirem ou forem identificadas.

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