Do que se Trata o Contencioso de Dados?
Conheça os Diferentes Tipos de Marcas que Podem ser Registrados
16 de março de 2023
Open Data – O que Significam Dados Abertos?
30 de março de 2023
Contencioso de Dados. Conforme determina a LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados), tanto os dados pessoais quanto seus respectivos titulares precisam ser protegidos e tratados de forma transparente e sem descartar a privacidade.
E quando não são respeitados, as pessoas podem buscar os seus direitos procurando a ANPD (Autoridade Nacional de Proteção de Dados) ou outros órgãos aptos para analisar cada episódio.
Ao acontecer, damos o nome de contencioso, porque há o surgimento de um conflito que precisa de uma intermediação para ser resolvido. Então, continue acompanhando este artigo para saber detalhes sobre o Contencioso de Dados.
Contencioso de Dados
Antes de a LGPD ter entrado em vigor em Setembro de 2020 e a ANPD, a partir de Agosto de 2021, órgãos e agências já estavam atentos aos dados pessoais, se posicionando em relação à restrição do uso desse tipo de conteúdo com objetivos de marketing digital e publicitários, ao vazamento de dados e à falta de consentimento dos titulares para que o tratamento fosse realizado.
Diante disso, o contencioso se trata da análise dos casos após a denúncia ou identificação de que houve um descumprimento ou uma questão envolvendo os pilares da LGPD (proteção, privacidade e transparência).
E como as organizações se baseiam em diferentes tipos de lei (levando em consideração o setor em que atuam, as questões societárias, entre outros com legislação própria e que variam conforme a empresa), é fundamental que cada um seja avaliado, implementado e fiscalizado para que os negócios estejam atuando no mercado em conformidade.
Com isso, existem órgãos específicos em cada situação, além da ANPD, que é própria da Lei Geral de Proteção de Dados e que, assim como as demais leis, passa constantemente por alterações conforme as necessidades e experiências.
Além da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD)
Sendo assim, o contencioso de dados não abrange somente a LGPD e o seu respectivo órgão fiscalizador e que está apto para aplicar sanções administrativas que incluem multa e suspensão temporária ou permanente das atividades, por exemplo, após a confirmação de um descumprimento legislativo.
É fundamental que todos os órgãos aptos e envolvidos no caso analisem e determinem o que deve acontecer com cada organização de acordo com os seus atos ou falta deles. Sem contar que os titulares igualmente podem recorrer à justiça para obter um ressarcimento por danos que alegam ter sofrido.
Porém, discussões e dúvidas também podem cercar esse tipo de questão, por se tratar de uma Lei recente e que possui diferentes tipos de órgãos aptos para fiscalização e tem outras para serem analisadas em conjunto para confirmar ou não um pedido no âmbito judicial.
Auxílio de um Advogado Especializado
Diante do que foi exposto e se a questão for submetida ao judiciário é obrigatória a presença de um(a) advogado(a), de preferência especialista no assunto, com algumas exceções, por exemplo, envolvendo reclamações junto aos Juizados Especiais.
Esse é o profissional responsável por defender os interesses e orientar o titular dos dados.
Logo, se tratando ou não de uma questão envolvendo o contencioso de dados, o recomendado é acionar o setor jurídico ou contratar uma equipe ou um especialista no assunto para que a situação seja devidamente analisada e os seus direitos defendidos.
