Segurança no Pix – Alterações, Impactos da LGPD e Responsabilidade Civil das Empresas
Governança de Dados – uma Responsabilidade do Conselho
12 de fevereiro de 2026
Segurança no Pix é importante para garantir o uso confiável desse tipo de transação instantânea, independentemente da finalidade, como fazer compras, ter descontos ou pagar um amigo ou parente, por exemplo.
Por isso, se faz necessário estudar sobre as Alterações, os Impactos da LGPD e a Responsabilidade Civil das Empresas quanto à Segurança no Pix, garantindo a adequação constante para evitar possíveis complicações jurídicas e oferecer a proteção que os titulares merecem.
Alterações, Impactos da LGPD e Responsabilidade Civil das Empresas Quanto à Segurança no Pix
O Pix é um tipo de transferência bancária conhecido por sua facilidade e rapidez em aparecer na conta de quem precisa receber, desde que tenha cadastrada uma chave dentro das opções disponíveis em uma instituição financeira participante.
E por depender da coleta de dados pessoais para que algum pagamento ou recebimento de valor seja feito (nome completo, RG, CPF / CNPJ, número de telefone ou e-mail), é fundamental que as empresas lidem de forma a atender as normas da LGPD, oferecendo segurança e respondendo aos pedidos dos titulares, principalmente diante de algum incidente (violação ou vazamento de dados, por exemplo).
Alterações para Segurança no Pix
Contar com banco de dados condizentes com o porte e o objetivo de cada tratamento, sistemas de detecção antifraude, restringir acesso e tratamento para finalidades estritamente necessárias e informar os titulares para que tenham ciência da coleta, devendo autorizar por livre e expressa vontade, são alguns exemplos de alterações para proporcionar segurança no Pix.
Além disso, com o passar do tempo e por meio das experiências, tem havido a identificação da necessidade de mudanças, em que o Banco Central tem apresentado medidas de segurança para combater fraudes, golpes e uso indevido dos dados pessoais das pessoas que utilizam esse tipo de transação financeira.
Algumas delas incluem bloqueio automático da conta receptora após denúncia, aceitar registros de chaves condizentes com os parâmetros exigidos e monitoramento de determinados valores para evitar fraudes e lavagem de dinheiro (no caso de instituições financeiras e fintechs), por exemplo.
Impactos da LGPD
Devido ao fluxo elevado de dados pessoais das pessoas que cadastram uma chave Pix, é fundamental que as empresas ofereçam a segurança necessária e condizente com as determinações legais vigentes.
Com a chegada da LGPD e os avanços tecnológicos, os golpes também têm passado por evoluções, então, é importante se atentar para evitá-los, observando atentamente a veracidade das ligações, dos links e e-mails recebidos, por exemplo.
Além disso, é fundamental as instituições financeiras se atentarem ao uso indevido ou à falha no armazenamento das chaves Pix, devendo se responsabilizar diante da ANPD (Autoridade Nacional de Proteção de Dados) caso seja identificada alguma irregularidade.
Responsabilidade Civil das Empresas
Do ponto de vista das empresas, quando há algum problema envolvendo os dados pessoais, devem ter responsabilidade civil dentro de duas situações, principalmente se for uma instituição financeira, em que o titular avisa imediatamente sobre a fraude ou se há falha de segurança interna.
A depender do entendimento de cada situação, podem responder pelos danos morais gerados ao titular dos dados pessoais, devolver os valores em casos confirmados de fraude ou falhas permitindo aplicação de golpe, reembolsar se não houve preocupação da instituição financeira em proteger o titular da conta ou sofrer outro tipo de consequência, como pagamento de multa, suspensão das atividades, entre outros que podem ser aplicados.
Então, se ainda tem dúvidas sobre a Segurança no Pix, seja em relação às Alterações, aos Impactos da LGPD ou à Responsabilidade Civil das Empresas, dê um alô para que possamos entender suas necessidades e apresentar as melhores soluções diante de cada cenário.
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Artigo Publicado em: 5 de maio de 2022 e Atualizado em: 19 de fevereiro de 2026
