Termos Jurídicos que Você Precisa Conhecer

Termos Jurídicos. A Advocacia é uma área profissional que tende a ser associada aos termos complexos e até mesmo em Latim, que você já pode ter lido ou ouvido, mas que não necessariamente sabe o que significam.

E apesar de ter passado por e, assim como outras profissões, ainda sofrer diversas e constantes transformações, existem algumas expressões que são mais comumente utilizadas em diferentes situações.

Principais Termos Jurídicos

Os termos jurídicos ou jargões característicos da linguagem utilizada por pessoas, normalmente, inseridas no universo do Direito, se referem aos documentos, procedimentos ou às situações da área.

E mesmo com a diversidade do País, existem algumas que são mais utilizadas e costumam fazer parte desta linguagem própria que, às vezes, até os advogados mais experientes tendem a esquecer ou confundir diante de certas circunstâncias.

No caso de buscar proteção contra lesão ou ameaça de uma, é possível abrir uma Ação, que pode acontecer por meio de um processo ou do início de um. Enquanto isso, o Acórdão é uma decisão tomada por um grupo de juízes ou ministros de um Tribunal em oposição à outra decisão de mérito, e é composta por relatório, fundamentação e dispositivo.

Já o Habeas corpus, uma palavra em Latim, é associado à liberdade para se locomover, sendo comumente utilizado e conhecido por evitar uma prisão ilegal ou para soltar alguém que esteja sendo preso ilegalmente.

Enquanto isso, o Habeas data, que também é um termo em Latim, é utilizado quando uma pessoa recorre ao seu direito de acessar suas próprias informações, como as que constam em bancos de dados do Governo.

O Agravo é quando você não concorda com alguma decisão no curso do processo e “leva” o assunto para ser analisado pela instância superior, mas sem interromper o Juiz. Nesse caso, o termo é utilizado ao recorrer da decisão durante o processo que você não concorda (decisão interlocutória).

Do Latim ao Português

A Citação é o momento em que o réu regularmente recebe a ciência de que há uma ação em curso contra ele e que tem um prazo para apresentar a sua defesa. Já a Conciliação, caracterizada por uma situação auxiliada por um conciliador, ocorre quando os personagens preferem fazer um acordo antes ou no decorrer do processo.

O Impedimento acontece quando há alguma condição que impede a atuação do Juiz em determinado processo e que tem todas as causas previstas no CPC (Código de Processo Civil).

O Mandado ocorre no momento em que o Juiz emite uma ordem para que determinada ação seja cumprida, como entrar em uma casa para coletar evidências ou confiscar bens, por exemplo. E se um processo não pode se tornar público, ou seja, não é qualquer pessoa que consegue ter acesso aos atos, damos o nome de Segredo de Justiça.

A Petição se trata de um pedido elaborado por qualquer uma das Partes (pessoas que atuam no processo) para ser encaminhado ao juízo. Enquanto isso, a Petição Inicial é o pedido para que o processo seja iniciado.

Já a Procuração ad Judica é o documento que estabelece um advogado para representar um cliente, seja uma pessoa física ou jurídica, no Processo, que se trata de um conjunto de atos processuais encaminhados para que uma decisão jurídica seja providenciada.

Quando procuramos um especialista para que emita sua opinião sobre questões que exigem conhecimentos técnicos, que pode ser utilizada com o objetivo de orientar as decisões dos magistrados, damos o nome de Parecer.

Em uma decisão colegiada (conhecida como Acórdão nos Tribunais), o Relator é o responsável por elaborar um relatório para seus colegas Desembargadores poderem votar no processo, sendo os mesmos que declaram os seus votos em uma sessão de julgamento no 2º grau de jurisdição.

Quando se esgotam todas as possibilidades de recorrer a uma decisão, damos o nome de Trânsito em Julgado, que pode ser porque todos os recursos já foram utilizados ou os prazos se esgotaram. No momento em que isso acontece, é produzida uma Coisa Julgada, sendo que a decisão judicial não pode mais ser contestada por meio de recursos.

A Justiça Gratuita acontece quando o Estado proporciona o acesso para a população recorrer à Justiça, oferecendo isenção dos pagamentos de taxas, dos honorários e das custas processuais.

E assim como acontece com uma parcela considerável da população, o momento de descansar e aproveitar as férias também chega para esses profissionais, que têm um período programado, conhecido como Recesso Judiciário, em que os prazos processuais e as atividades do poder judiciário ficam suspensos.

Mais Exemplos

Além disso, também existem outros exemplo, incluindo:

• A quo / Ad quem: traduzindo do Latim, o primeiro termo é utilizado para se referir ao juiz ou tribunal de quem se recorre à decisão. Enquanto o segundo é o tribunal para qual há apresentação do recurso;
• Autos: conjunto das peças que compõem um processo judicial;
• Despacho: acontece quando o Juiz dá continuidade ao pronunciamento, mas sem conteúdo decisório;
• Distribuição: é a determinação da vara em que o processo deve tramitar;
• Execução: caracterizada pela fase do processo que acontece após a decisão final e pelo momento em que a pessoa deve cumprir com o que foi determinado;
• Honorários de Sucumbência: quando uma pessoa perde a causa e precisa remunerar o advogado da parte vencedora;
• Intempestivo: ato processual realizado fora do prazo estipulado por lei;
• Instância: grau de hierarquia do Poder Judiciário que pode variar em primeira, segunda e terceira;
• Jurisprudência: conjunto de decisões do Tribunal sobre determinado assunto;
• Liminar: se trata de uma decisão provisória concedida em um processo, antes da decisão final ser anunciada, com o objetivo de evitar que o tempo total do andamento prejudique os envolvidos ou inviabilize a execução depois do veredito final;
• Litigioso: quando há conflito de interesses judiciais feitos por meio de contestação, o que acaba impedindo que aconteça uma solução amigável da situação;
• Mérito: é o que de fato a pessoa do pedido central do processo merece, seja uma decisão de confirmação ou negação ao que foi solicitado, de forma parcial ou total;
• Ônus da prova: é a responsabilidade pela produção de provas para comprovar o que está sendo mencionado no processo, mas desde que esteja de acordo com as leis;
• Perícia: se trata do exame realizado por um especialista com o objetivo de verificar ou detalhar fatos relevantes para o caso, sendo posteriormente utilizada como prova por meio de laudo;
• Revelia: quando o réu não comparece ou nem apresenta provas à seu favor, o que acaba dando a entender que todos os fatos apontados pelo autor são presumidamente (presunção relativa) verdadeiros;
• Súmula: trata-se de um enunciado que comunica o entendimento de determinado Tribunal sobre o tema;
• Tutela Jurisdicional: caracterizada por ser um amparo concedido pelo Estado para proteção aos direitos do cidadão.

Além dos Termos Jurídicos

Apesar de serem conhecidos popularmente por, dentre tantas funções, saber lidar com os termos jurídicos em suas respectivas situações, são expressões como essas que, por causa das leis, existem para organizar e padronizar as condições semelhantes.

Desta forma, é possível determinar as sentenças e criar e/ou adaptar determinações que precisam condizer com a realidade do caso ou acompanhar as evoluções externas, como os avanços da tecnologia, por exemplo.

Por essas e outras razões, é possível contar com uma equipe jurídica, que, além de lidar com as expressões características em suas respectivas situações, está apta a agir de forma Preventiva, diante de Conflitos de Interesse e da necessidade de elaborar documentos, como contratos e PSI, e orientar sobre questões envolvendo sociedade e Direito Digital, e sempre que preciso.

Mais informações sobre este assunto na Internet:

• Escola Paulista de Direito
• STF

Artigo Publicado em: 11 de mar de 2021 e Atualizado em: 26 de outubro de 2023