Recuperação Judicial – Tudo o que Você Precisa Saber

Ao estar diante de uma situação envolvendo o risco de falência, a empresa pode ser aconselhada a entrar com o pedido de Recuperação Judicial para evitá-la e manter a atividade, beneficiando os sócios, colaboradores, fornecedores, clientes e outras pessoas associadas.

Conceito de Recuperação Judicial

A recuperação judicial significa que uma organização busca se reerguer enquanto continua operando, de modo coordenado e cumprindo as determinações da lei, após aprovação e adoção de um plano estruturado envolvendo os créditos devidos até a data em que deu entrada no pedido.

Com o plano de recuperação intermediado e supervisionado pela Justiça por dois anos, a empresa consegue suspender e renegociar parte das dívidas, evitar o encerramento das suas atividades e, consequentemente, preservar os empregos gerados até então.

Assim, a dívida ou o contrato é convertida após a reformulação de termos e pagamento, devendo ser honrada de acordo com as novas determinações do plano aprovado, que podem incluir prazo, taxas de desconto, carências e juros, por exemplo, com exceções das dívidas e dos prazos de créditos específicos que estão previstos em lei.

Importância da Recuperação Judicial

Um dos objetivos da recuperação judicial é dar a oportunidade de a empresa se reerguer por meio de organização e reestruturação de forma sistematizada, com a supervisão de um administrador judicial, enquanto ocorre a suspensão de ações e execuções por 180 dias (com possibilidade de prorrogação por mais 180 dias), ou seja, o processo recuperacional evita que diversas dívidas sejam cobradas individual e desordenadamente nos prazos acima indicados.

Outro ponto é que serve como uma defesa dos interesses econômicos, preservando os empregos dos colaboradores e demais envolvidos, como os fornecedores (que ficam sem clientes), consumidores (ficando sem serviços ou produtos) e o Estado (comprometendo a arrecadação de impostos), por exemplo.

Enquanto isso, a Justiça tem a chance de analisar se o acúmulo de dívidas foi feito de má-fé ou se existem outras justificativas por trás da situação que levou à solicitação de recuperação judicial por parte da empresa.

Requisitos Básicos

Assim sendo, a recuperação judicial pode ser solicitada por produtores rurais (mesmo sendo pessoa física, desde que atendidos determinados requisitos) ou pelas empresas (sociedades limitadas ou anônimas, ou microempresas) que estão com dificuldade econômico-financeira, ou seja, diante de uma crise passageira, com a sua aprovação acontecendo de acordo com as regras societárias internas e a decisão judicial.

Além disso, alguns requisitos básicos devem ser cumpridos, incluindo:

• Estar exercendo suas atividades regularmente há mais de dois anos no momento do pedido;
• Não ser falido ou estar com as responsabilidades declaradas extintas, por sentença, em caso de já ter falido;
• Não ter conseguido recuperação judicial em um período inferior a cinco anos;
• Nem ter sido ou ter algum membro (administrador ou sócio controlador) condenado por um crime previsto em Lei.

Documentos Necessários

Em seguida, é preciso providenciar documentos responsáveis por orientar o pedido de recuperação judicial, que incluem:

• Balanço patrimonial;
• Causas concretas da situação patrimonial e dos motivos da crise;
• Demonstrações contábeis dos últimos três anos, resultados acumulados e resultados desde o último exercício;
• Descrição da(s) empresa(s) responsável(is) pela solicitação;
• Extratos atualizados das contas bancárias e as certidões de cartórios sobre o domicílio empresarial de quem tem um valor a ser pago;
• Relação de bens particulares de cada sócio controlador e dos administradores, assim como da própria organização;
• Relações integral dos colaboradores e nominal dos credores;
• Relatório gerencial sobre o fluxo de caixa.

Equipe Jurídica para Solicitação da Recuperação Judicial

Preenchendo os requisitos e em posse da documentação necessária, a organização, juntamente com a equipe jurídica, pode dar entrada no pedido à Justiça em uma Varas Especializadas.

Dentro do prazo máximo de 60 dias, deve ser apresentado um plano detalhado contendo a proposta de negociação das dívidas e o modo como vai ser colocado em prática, tais como, abatimento, parcelamento, prazo de carência para pagamento, alterações na estrutura para incluir credores como sócios, fusão e divisão da empresa, entre outros.

Em seguida, o mesmo é apresentado aos credores, que têm até 30 dias para se manifestar e votar se concordam ou não, com possibilidade de o próprio juiz aprovar mesmo que não entrem em acordo.

Se a resposta for favorável, a empresa deve cumprir o plano para que não seja solicitada a sua falência, que igualmente pode ocorrer quando a proposta é rejeitada, resultando em atividades encerradas, bens leiloados e pagamento dos créditos, devendo respeitar a ordem de preferência.

Por isso, o ideal é contar com os setores responsáveis e/ou o auxílio de uma equipe jurídica, que estão aptos a analisar o caso, as situações envolvidas e os documentos, assim como outras necessidades que tendem a ser identificadas e surgir com o tempo.

Mais informações sobre este assunto na Internet:

• Sebrae
• Uol Economia