Quebra de Contrato – O que é, Como Lidar e Quais são as Consequências Jurídicas?

Quebra de Contrato. Durante a nossa rotina realizamos diversos acordos sem perceber e tão comum quanto essa nossa atitude são os acordos verbais, que podem valer mais do que um papel assinado para algumas pessoas.

Porém, as recomendações básicas para um bom contrato incluem que seja elaborado de forma simples, objetiva e personalizada de acordo com cada necessidade. Mas mesmo que tenha sido devidamente oficializado, o acordo pode ser rompido por diversos motivos, diferenciando no suporte que cada um tem diante da situação.

Conceito de Quebra de Contrato

É conhecido como quebra de contrato ou rescisão contratual, como também é conhecida, quando um dos envolvidos no acordo, não cumpre com o combinado por algum motivo, como pagamento em atraso, falha na entrega de um serviço ou descumprimento de alguma cláusula sem nenhuma justificativa legal (ou mesmo sem avisar a outra parte, que pode ou não concordar com a tentativa de negociação para alteração).

O descumprimento de um acordo pode dar causa à rescisão do mesmo e trazer consequências financeiras para as Partes envolvidas, exceto nas situações em que ficar comprovado que o descumprimento se deu pelas chamadas causas de “força maior” ou “caso fortuito”.

Desta forma, dependendo de como o documento foi elaborado, quem descumpre a(s) cláusula(s) prevista(s) pode ser responsabilizado com mais do que o encerramento da parceira, ou seja, há possibilidade de ser aplicada uma multa e perder direitos, por exemplo.

Essa rescisão varia de acordo com a gravidade e é classificada em:

• Antecipatória: quando um dos envolvidos alega que o contrato foi quebrado ao ter evidências de que o combinado não vai ser executado dentro do prazo previamente estipulado;
• Fundamental: acontece quando a parte prejudicada pode processar os demais, além de dar margem para que o caso seja levado a um tribunal por interrupção da execução do contrato;
• Material: é caracterizada pela falha no desempenho de obrigações conforme consta no documento e a pessoa prejudicada pode buscar uma indenização judicial e se isentar de cumprir com a sua parte do acordo;
• Menor ou parcial: está relacionada à violação de determinados termos do contrato.

Como Lidar Diante de Alguns Exemplos de Quebra de Contrato

Entre os exemplos destacam-se dois cenários: ambiente de trabalho e investimentos.

Quebra de Contrato no Ambiente de Trabalho

Quando acontece por parte do empregador, é necessário ter o cumprimento de um aviso prévio de 30 dias, em que a cada ano de trabalho completado é acrescentado um dia no período.

Enquanto isso, o colaborador envolvido na quebra de contrato tem direito ao seguro-desemprego e à uma indenização equivalente a 40% do seu saldo do FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço). Sem contar que as verbas rescisórias incluem:

• Férias vencidas, se for o caso;
• Proporcional de férias a vencer;
• Proporcional do 13º salário;
• Saldo de horas extras do banco de horas;
• Saldo de salário.

Mas se a quebra contratual no ambiente de trabalho acontece por justa causa, só tem direito aos saldos de salário, férias e 13º, porque, por lei, o descumprimento de cláusulas contratuais ou mesmo da CLT dá o direito do contratante romper o vínculo.

Rescisão Contratual em Investimentos

Ao aplicar uma quantia, o investidor concorda com o prazo de vencimento e rendimento previsto do título. Se optar por retirar o dinheiro antes do tempo, pode haver uma perda financeira como consequência, que também deve estar descrita de forma detalhada e objetiva no acordo firmado.

Ou seja, independentemente da motivação, com exceções, a parte prejudicada tem a possibilidade de buscar reparação por meio de ações judiciais ou extrajudiciais para que o contrato seja honrado ou com o intuito de ser compensado pelos danos sofridos.

Possibilidade de Consequências Jurídicas

Ao haver uma quebra de contrato, algumas possíveis consequências tendem a surgir após o descumprimento ser identificado e ficar comprovado na Justiça, tais como:

• Ações (litígios) judiciais e extrajudiciais;
• Comprometimento dos bens;
• Despejo;
• Impacto negativo na imagem tanto pessoal quanto profissional;
• Obrigações trabalhistas;
• Pagamento de multas contratuais;
• Prejuízos financeiros;
• Responsabilização por perdas e danos causados a outra parte, devendo honrar com juros e atualização monetária.

Sendo assim, esta é uma possibilidade que reforça o aconselhamento de ler atentamente os documentos antes de contratar, porque, ao fazer isso, declara que está ciente das possíveis consequências caso aconteça uma quebra de contrato.

E se não existe(m) cláusula(s) específicas sobre o assunto, é fundamental revisar com os demais envolvidos no acordo e até mesmo com a assessoria jurídica especializada para que entrem em um consenso sobre o que é melhor para todos, sem que sejam prejudicados ou de modo a reduzirem os possíveis riscos.

Mais Informações sobre este assunto na Internet:

• Legal Information Institute
• FindLaw

Artigo Publicado em: 10 de jun de 2021 e Atualizado em: 15 de ago de 2024