Prazos Prescricionais – Significado e Importância da Prescrição
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1 de maio de 2025
Prazos Prescricionais são o que chamamos, no Direito, quando há perda de um direito após determinado período, fazendo com que seja extinto o direito de reivindicação caso o Poder Judiciário não seja acionado a tempo.
Ou seja, se uma pessoa se sente prejudicada em relação ao seu direito, pode entrar com uma ação judicial para que a situação seja reparada, desde que dentro de um período determinado por lei, variando de 01 a 10 anos, a depender de algumas variantes.
Significado e Importância da Prescrição
Também conhecidos como prescrição, são aplicados para determinar um limite temporal para que uma reivindicação pessoal ou de bens seja acionada, mas se não acontecer, a possibilidade de fazer a solicitação juridicamente é extinta.
Mas isso não extingue diretamente o direito, embora seja prejudicado pelo fim do prazo para que alguma medida jurídica seja providenciada, embora existam algumas exceções, então, contar com uma assessoria jurídica é mais do que um luxo ou algo dispensável, é um diferencial para que seus direitos tenham a chance de ser respeitados.
Significado de Prescrição
Após conhecermos sua definição, é importante estarmos cientes que existem características determinantes capazes de influenciar sua contagem, com possibilidade de variar de acordo com a interpretação dos tribunais, sendo:
- Impedimento: quando a contagem ainda não pode ser iniciada por um motivo maior;
- Interrupção: retorno da contagem ao início;
- Suspensão: trata-se de um interrompimento temporário que retorna assim que o motivo é resolvido.
Além disso, é igualmente válido sabermos sobre os anos dos prazos prescricionais do Direito, que começam a ser contados a partir do momento em que o direito é violado ou a pessoa tem o conhecimento disso. E variam de acordo com cada aspecto e natureza de proteção, sendo de:
- 01 ano: envolvendo ações contra segurado ou segurador, credor não pago, hospedagem ou alimento, ou perdas e danos devido aos atos de transportadores;
- 02 anos: destinado aos casos de trabalhadores rurais, que são exceção na lei;
- 03 anos: diante de reparação civil, aluguel de prédios rústicos ou urbanos, ou devolução de valores indevidamente cobrados (repetição de indébito);
- 04 anos: para casos de tutela;
- 05 anos: relacionado às dívidas líquidas constantes em instrumentos particulares ou públicos, ou honorários de profissionais liberais;
- 10 anos: determinação geral para ações pessoais que não têm prazo inferior especificado em lei ou de reparação civil contratual.
Importância dos Prazos Legais
A importância dos prazos legais está relacionada, basicamente, ao fato de proporcionar segurança e estabilidade para as relações sociais e jurídicas, indicando que existe um período para que os direitos sejam exercidos.
Logo, podemos descrever como uma segurança jurídica (determinação de prazo para duração dos direitos nas relações), proteção ao devedor (impede que seja surpreendido por uma ação judicial) e estabilização das relações (impulsiona a busca pelos direitos).
Desta forma, acaba gerando uma funcionalidade mais organizada da aplicação do Direito, passando uma imagem positiva e garantindo o cumprimento da Justiça e o equilíbrio de interesses nas relações diante de uma ação judicial.
Sendo assim, se deseja ter relações harmoniosas e seguras, evitando instabilidades e, consequentemente, sem depender de questionamentos judiciais, é válido saber identificar e se atentar aos Prazos Prescricionais, quando for o caso de se enquadrar nessa possibilidade, e apostar em uma assessoria jurídica para buscarem os seus direitos no período estipulado.
