Marco Legal da Inteligência Artificial – Segurança Jurídica ou Limites à Inovação?

Marco Legal da Inteligência Artificial surge com a proposta de determinar a forma como esse tipo de tecnologia deve ser utilizado publicamente no Brasil. A ideia do PL (Projeto de Lei) é propor regulamentações em relação aos seus avanços tecnológicos, o que inclui desde a ideia e o desenvolvimento até o seu uso.

Projeto de Lei para Regulamentar a IA

Voltado para regulamentar e estruturar o uso de ferramentas de Inteligência Artificial, o Marco Legal pode ser uma maneira de proporcionar operações mais eficientes por meio de sistemas inteligentes.

A proposta conta com normas, diretrizes e princípios para orientar o desenvolvimento, a implementação e o uso público, privado e pessoal desse tipo de tecnologia, focado em proporcionar segurança, equidade e transparência. Desta forma, a ideia é proteger os direitos individuais, proporcionar a inovação e nos preparar para o futuro que tem se tornado cada vez mais digital.

Principais Pontos do Projeto de Lei

Por se tratar de um Projeto de Lei, o texto precisa passar pelo processo esperado até ser devidamente aprovado após cumprir os requisitos mínimos para se tornar uma lei e passar a vigorar no País, ou seja, para que suas determinações passem a ter validade.

E em relação ao Marco Legal da Inteligência Artificial, destacamos alguns pontos abordados no texto.

Agente de Inteligência Artificial

Responsável por desenvolver, fornecer, operar ou utilizar a ferramenta de IA, deve garantir a transparência, proteção e privacidade no uso do sistema, assim como o respeito aos princípios de não discriminação e de respeito aos direitos humanos. E o cargo de agente pode ser preenchido tanto por uma pessoa física quanto por uma entidade.

Classificação de Risco

Inspirado no marco regulatório europeu, a proposta de classificação leva em consideração o nível de impacto individual ou na sociedade, podendo ser de:

• Alto risco, envolvendo os sistemas que tendem a operar em certas aplicações;
• Risco excessivo para os que não podem operar no País.

Direito das Pessoas Afetadas

Como um dos pilares envolve a proteção dos direitos de pessoas afetadas pelo sistema de Inteligência Artificial, o PL propõe os direitos à / de:

• Contestar as decisões do sistema;
• Correção de tendência discriminatória
• Explicação sobre a decisão em até 15 dias,
• Informação prévia sobre interações com a tecnologia;
• Não discriminação;
• Participação da sociedade em decisões específicas;
• Privacidade;
• Proteção.

Medidas de Governança

Voltadas para garantir a conformidade com as determinações legais, o PL cita a criação de órgãos responsáveis pela supervisão, adoção de práticas de gestão de risco e realização de auditorias regulares.

Sanções Jurídicas

No texto, as sanções que podem ser aplicadas por descumprimento das normas envolvem multa simples de até R$ 50 milhões por infração ou com teto de 2% do faturamento, suspensão das atividades ou proibição do uso da(s) ferramenta(s) de IA.

Segurança x Limites

A proposta do Marco Legal da Inteligência Artificial envolve regulamentar a inovação tecnológica, proporcionando segurança jurídica às empresas que usam a IA, determinando como deve ser desenvolvida e aplicada.

Do mesmo modo que reforça a garantia dos direitos relacionados à privacidade, dignidade e aos demais que são essenciais e descritos nas leis vigentes como fundamentais.

Porém, como identificar uma possível limitação em relação aos avanços tecnológicos, em que as imposições legais podem acabar restringindo as inovações, dificultando o seu desenvolvimento e a aplicação de novidades?

Ou seja, a dúvida é se, ao ser aprovado, o Marco Legal da Inteligência Artificial é capaz de permitir flexibilidade ou adaptação necessária para acompanhar o desenvolvimento tecnológico, e sem dificultar as pesquisas e os experimentos para aprimoramento da ferramenta, considerados essenciais para o cenário atual, em que o ambiente digital se faz tão presente.

Dicas Envolvendo a IA

As ferramentas de Inteligência Artificial são diversas, assim como suas finalidades, mas isso não impede que alguns cuidados básicos gerais sejam aconselhados, como o de privacidade e proteção dos dados, que inclusive são questões abordadas em leis vigentes no Brasil.

Logo, se faz uso ou pretende investir na adoção desse tipo de sistema, o ideal é verificar o status do PL e o que precisa ser feito para que consiga obter as melhores vantagens conforme a sua atividade.

E se ainda assim estiver em dúvida, procure uma assessoria jurídica para que uma análise profunda seja feita, se possível, em conjunto com a equipe de TI, para verificar se a IA é uma realidade para a empresa – ou até mesmo para uso pessoal, se for o caso –, assim como pode orientar caso o Marco Legal da Inteligência Artificial seja aprovado e passe a vigorar.

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