Condições em que a Aplicação da LGPD é a Exceção

Condições em que a Aplicação da LGPD é a Exceção. A LGPD, sigla para Lei Geral de Proteção de Dados, preza pela proteção, transparência e privacidade dos dados pessoais e de seus respectivos titulares. Portanto, suas normas devem ser seguidas pelas pessoas físicas e jurídicas que lidam com esse tipo de tratamento.

Porém, existem exceções. Então, continue acompanhando este artigo para conhecer as Condições em que há flexibilização da Lei.

Exceção – Quando a LGPD não se Aplica?

Por se tratar de uma Lei, a LGPD deve ser honrada para que a empresa ou pessoa física não sofra sanções administrativas, mas existem situações em que não se aplica ao tratamento de dados pessoais, tais como, quando:

• É feito por uma pessoa natural para finalidades unicamente particulares e não econômicas;
• Envolve objetivos jornalístico, artístico, acadêmicos, e de interesse maior do Estado;
• É voltado para segurança pública e do Estado, defesa nacional, atividades de investigação e repressão de infrações penais;
• Tem origem internacional e não é objeto de comunicação ou transferência internacional de dados com outro País que tenha sua própria lei destinada à proteção ou ao uso compartilhado de dados com agentes de tratamento brasileiros;
• Está relacionado à obrigação legal;
• É destinado às políticas públicas;
• É voltado para preservação à vida e integridade física;
• Envolve prevenção de fraudes.

Exemplos na Prática Diária

Conforme explicado, existem cenários em que a Lei Geral de Proteção de Dados não se aplica ao tratamento de dados e para auxiliar na compreensão do impacto desse tipo de flexibilização no dia a dia, listamos alguns dos principais exemplos que tendem a nos rodear, principalmente em relação à sua realização sem a necessidade de consentimento por parte dos titulares.

Finalidades Particulares e não Econômicas

Um exemplo próximo e corriqueiro é a publicação de uma foto nas redes sociais em que o titular da conta está acompanhado de uma ou mais pessoas que desejam aparecer ou não nela. Se achar que a postagem fere algum direito, o indivíduo pode acionar a jurisdição condizente para que as devidas providências sejam tomadas.

Fins Jornalísticos ou Artísticos

Diante desses cenários, a LGPD não se aplica porque tanto os setores jornalístico quanto artístico têm leis superiores relacionadas à proteção de dados que garantem os direitos básicos, tal como as liberdades de imprensa e artística.

Uso Acadêmico

Outro exemplo cotidiano em que o uso de dados pessoais não depende do consentimento dos respectivos titulares envolve os fins acadêmicos, desde que sejam tratados como anônimos, ou seja, sem identificar ou expor as pessoas, resguardando os seus direitos.

Segurança Pública

No quesito Segurança Pública, existem leis consideradas superiores à LGPD que garantem a sua flexibilização para o bem maior. Em outras palavras, quando há necessidade de realizar um tratamento de dados em sigilo, eles podem ser solicitados sem o livre e expresso consentimento por parte do titular, como determina a Lei Geral de Proteção de Dados.

E o mesmo se enquadra, após avaliação individual, em questões envolvendo a Defesa Nacional, Segurança do Estado, as atividades de investigação e a repressão de infrações penais.

Fora do Território Nacional

Outra exceção da aplicação da LGPD envolve o tratamento de dados internacionais, ou seja, com origem fora do território nacional, em que deve haver uma responsabilidade da legislação estrangeira – porém, a Lei se aplica caso a pessoa tenha nacionalidade ou laços civis que comprovem a sua cidadania brasileira.

Diante do que foi exposto, o ideal é se informar sobre a Lei Geral de Proteção de Dados, providenciar as adequações e implementações necessárias, e consultar um especialista no assunto para identificar possíveis pendências ou até mesmo confirmar se o seu caso se enquadra em uma exceção à aplicação da LGPD.

Mais Informações sobre este assunto na Internet:

• Serpro
• Conselho Nacional do Ministério Público