Direito de Imagem – Os Aspectos Legais desse Direito da Personalidade

Direito de Imagem. Seja para atividades acadêmicas, projetos profissionais, uso próprio ou comercialização, é preciso utilizar as imagens pesquisadas na internet e que pertencem a outras pessoas de forma correta para não ser penalizado por descumprimento de Lei.

Continue acompanhando este artigo para conhecer detalhes sobre o Direito de Imagem e os Aspectos Legais desse Direito da Personalidade.

O que é Direito de Imagem?

Primeiramente, é importante esclarecermos que o direito de imagem (fotografias e ilustrações) se enquadra no direito da personalidade, que aborda características físicas, psíquicas e morais de qualquer pessoa física ou jurídica, estando ela viva ou não, ou seja, se aplica desde o momento do nascimento e permanece mesmo após a morte do indivíduo.

E por serem características ilimitadas que variam conforme cada cidadão, os direitos da personalidade são classificados de formas específicas, tais como:

• Absolutos: a aplicação é geral e irrestrita a coletividade;
• Necessários: fundamentais para todas as pessoas existentes;
• Extrapatrimoniais: vão além dos limites patrimoniais mesmo que provoquem efeitos econômicos;
• Indisponíveis: não são transmitidos e/ou renunciados por ninguém;
• Imprescritíveis: não existe prazo de validade para o seu exercício, nem mesmo após a morte da pessoa;
• Impenhoráveis: relacionados à extrapatrimonialidade e não podem ser penhorados;
• Vitalícios: acompanham a pessoa desde a concepção, independentemente se permanece viva ou não.

Diante do que foi exposto, entende-se como direito de imagem é a expressão da individualidade de cada um que merece ser protegida juridicamente, em que se enquadram o aspecto físico e a externalização da personalidade da pessoa (imagem social que passa).

Assim, ele ultrapassa os limites das características físicas do ser humano e abrange também a proteção sonora (voz) e toda personalidade expressada por cada indivíduo diante da sociedade. Portanto, a imagem não pode ser vendida, renunciada ou cedida definitivamente, mas licenciada pelo próprio titular a terceiros, através de indenização e/ou pagamento.

Exemplos de Práticas de Violação ao Direito de Imagem

No Brasil, a proteção ao direito de imagem prevê o dever de indenização (remuneração) por parte de quem violá-lo, independentemente se houver provas ou não de prejuízo e/ou dolo (ação fraudulenta, que inspira má-fé e leva alguém a agir de forma que prejudique outros) na conduta do praticante.

Portanto, são consideradas práticas, como fazer uso ou divulgação de imagens encontradas na internet sem a expressa autorização do titular; publicar “nudes” indevidamente e utilizar imagens sem colocar o crédito, por exemplo.

Exceções às Regras

Nos casos de políticos, atletas, YouTubers, artistas, personalidades, pessoas que têm sua imagem veiculada em diferentes tipos de mídias são consideradas exceção, mas isso não significa que não devam ser preservadas e respeitadas.

O fato é que elas somente são consideradas dessa forma quando há um interesse público relevante, ou seja, o direito de informação é priorizado e não necessariamente implica em uma indenização se não houver autorização para uso. Mas a partir do momento em que a divulgação resulta em desrespeito, elas saem desse patamar e o direito de imagem prevalece tanto quanto o de qualquer indivíduo que tenha uma vida privada.

Assim como o direito de imagem não impede que outros interesses ganhem espaço, como o de acesso à informação e da liberdade de imprensa, por exemplo. E nas hipóteses de conflito, levam-se em consideração a importância e a veracidade dos fatos, e a motivação para o uso (comercial, informativa ou biográfica), com o intuito de não prejudicar a divulgação de conteúdo.

Formas de Fazer Uso de Imagens

Para utilizar a imagem de terceiros, existem três formas:

• Realizar pagamento e/ou conseguir consentimento silencioso (não há manifestação pública, apenas presume-se);
• Pagar e/ou ter o consentimento expresso (de forma pública);
• Fazer pagamento para ter a autorização.

Além disso, o ideal é que haja um contrato com cláusulas detalhadas sobre o direito de imagem contendo informações sobre o uso, a finalidade, a quantidade, o período de uso, o que pode acontecer caso sejam utilizadas de forma indevida, entre outros dados que sejam condizentes com a proposta acordada.

Outra maneira é através das licenças de direito de imagem que são divididas em:

• Royalty Free: não há necessidade de pagar pela imagem e é uma forma de profissionais disponibilizarem suas criações em bancos de imagens pagos e terem proteção;
• Rights Managed: os conteúdos são desbloqueados após pagamento do usuário e é indicado para empresas que utilizam imagens em larga escala;
• Creative Commons: criada pelo Google, possui sublicenças e podem ser utilizadas comercialmente ou não. É recomendada para pequenas lojas on-line que desejam proteger as imagens de seus sites – basta fazer edições e licenciá-las na base.

Mais Informações sobre este assunto na Internet:

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