Os Limites da Liberdade de Expressão na Internet

Liberdade de Expressão na Internet é caracterizada pela livre e garantida manifestação da fala e do pensamento, sendo possível se expressar de qualquer forma sem que haja repressão no ambiente digital. Ou seja, trata-se de um ato de externalizar, de maneira espontânea ou calculada, uma mensagem por meio de uma opinião, impressão ou um sentimento.

Com ela, a população tem chances de evoluir, absorver conhecimento, debater questões importantes, compartilhar ideias, ficar informada, ouvir o próximo, conviver em sociedade, formar opinião, aprender as origens de momentos históricos, da região em que vive e sobre a própria família, e conhecer novos costumes e culturas.

Sem contar que a liberdade de expressão, um dos pilares da Democracia, auxilia no aprendizado do comportamento humano e das questões envolvendo a Ciência e Medicina, entre outros benefícios.

E quando alguém é impedido ou há restrição do seu direito natural e fundamental de se manifestar socialmente de algum modo, configura uma prática indevida, conhecida como censura.

Mas se a pessoa ultrapassa os limites legais, que são impostos para proteger demais direitos e interesses essenciais para uma boa relação da sociedade, pode sofrer consequências pelos seus atos, por isso, é importante conhecer os Limites da Liberdade de Expressão na Internet.

Limites Legais da Liberdade de Expressão

Segundo a Constituição Federal, todos são iguais perante a Lei, independentemente de serem brasileiros ou estrangeiros residentes no País, e livres para manifestar pensamentos e atividades artística, científica, intelectual, de comunicação e religião, da forma que preferirem.

Diante disso, o limite começa quando alguém encontra o direito do outro, principalmente quando a prática é adotada na internet. Logo, se uma pessoa resolve opinar em uma foto ou sobre um comentário, por exemplo, por Lei, não pode ser ofensiva ou ferir o próximo, caso contrário, precisa responder pelos atos conforme a gravidade e prática adotada.

Exemplos que Ultrapassam os Limites da Liberdade de Expressão na Internet

Entre algumas práticas que se enquadram como exemplos que ultrapassam os limites da liberdade de expressão podemos citar:

• Adotar uma conduta que cause algum dano (moral, material e/ou à imagem) para a vítima, como violar a honra, intimidade ou vida privada;
• Contar mentiras, insultar e incentivar discursos de ódio;
• Difamar e ofender (características físicas, estilo de vida, origem, preferências, entre outros);
• Fazer apologia ao crime organizado;
• Impedir o direito ao acesso à informação, principalmente se tiver relevância pública;
• Incentivar a violência, discriminação ou o ódio;
• Ofender questões relacionadas aos cultos, às crenças e religiões, e à convicção filosófica ou política;
• Praticar racismo e xenofobia;
• Publicar e compartilhar fake news (notícias falsas), principalmente se colocar alguém em risco;
• Realizar e replicar práticas ilícitas;
• Vazar dados pessoais e/ou fotos íntimas;

Assim sendo, quem pratica esses crimes ou outras atitudes que podem ferir os direitos do próximo tende a ser devidamente responsabilizado de acordo com as determinações legais (Lei e Justiça).

Ou seja, os órgãos competentes analisam os casos individualmente e determinam se as manifestações na internet precisam de punição por violação dos direitos de quem se sentiu prejudicado, por isso, a importância do ato da liberdade de expressão não poder ser feito em modo anônimo.

Por outro lado, quem se manifesta sem censura ou temor, e dentro da legalidade, contribui para a construção de uma sociedade justa, plural e que, consequentemente, luta pela diversidade de opiniões e igualdade.

Demais Limites da Liberdade de Expressão

Outros motivos que podem limitar a liberdade de expressão na internet são, por exemplo, garantir a segurança nacional e ordem pública, prezar pela decência pública e moralidade, e proteger menores de idade e demais direitos e liberdades.

Então, caso desconfie que está diante de Limites da Liberdade de Expressão na Internet, seja você o autor ou quem se sentiu prejudicado, não hesite em nos dar um alô para que possamos analisar a situação e ajudar.

Mais Informações sobre este assunto na Internet:

• Aurum
• FIA

Artigo Publicado em: 16 de dez de 2021 e Atualizado em: 29 de mai de 2025