Os Limites da Liberdade de Expressão na Internet

Liberdade de Expressão na Internet. É caracterizada como Liberdade de Expressão, um dos pilares da democracia, a livre e garantida manifestação do pensamento, da fala e de se expressar de qualquer indivíduo sem que haja repressão. Ou seja, é o ato de externalizar, de forma espontânea ou calculada, uma mensagem por meio de uma opinião, um sentimento ou uma impressão.

Com ela, a população evolui; absorve conhecimento; é informada; tem mais chances de ouvir o próximo e de conviver em sociedade; forma opinião; aprende as origens de momentos históricos, da região em que vive e sobre a própria família; e conhece novos costumes e culturas. Sem contar que auxilia no aprendizado do comportamento humano e das questões envolvendo a Ciência e a Medicina, entre outros exemplos.

E quando alguém é impedido ou restringem o seu direito natural e fundamental de se manifestar socialmente de algum modo, isso se configura uma prática indevida, conhecida como censura.

Mas se a pessoa ultrapassa os limites legais, pode sofrer consequências pelos seus atos. Continue a leitura e entenda quais são esses Limites da Liberdade de Expressão, principalmente na Internet.

Limites Legais da Liberdade de Expressão

De acordo com a Constituição Federal, todos são iguais perante a lei, independentemente se são brasileiros ou estrangeiros residentes no País, e livres para manifestarem pensamentos e atividades intelectual, artística, científica, de comunicação e religião, da forma que preferirem.

Assim sendo, o limite começa quando alguém encontra o direito do outro, principalmente quando a prática é adotada na internet. Logo, se uma pessoa resolve opinar em uma foto ou sobre um comentário, por exemplo, por lei, não pode ser ofensiva ou ferir o próximo. Mas caso ignore a legislação e ultrapasse os direitos do outro, precisa responder pelos atos conforme a gravidade e a prática adotada.

Exemplos que Ultrapassam os Limites da Liberdade de Expressão na Internet

Dentre as práticas que se enquadram como exemplos que ultrapassam os limites da liberdade de expressão podemos citar:

• Difamar e ofender (preferências, origens, estilo de vida, características físicas, entre outros);
• Insultar, contar mentiras e incentivar discursos de ódio;
• Fazer apologia ao crime organizado ou incentivar a violência;
• Adotar uma conduta que cause algum dano (moral, material e/ou à imagem) para a vítima, como violar a intimidade, vida privada e honra;
• Realizar e replicar práticas ilícitas;
• Publicar e compartilhar fake news (notícias falsas), principalmente se colocar algum cidadão em risco;
• Ofender questões relacionadas aos cultos, às crenças e religiões, e à convicção filosófica ou política;
• Praticar racismo e xenofobia;
• Vazar fotos íntimas e/ou dados pessoais;
• Incentivar a violência infantil;
• Impedir o direito ao acesso à informação, principalmente se tiver relevância pública;
• Entre outros.

Assim sendo, quem pratica esses crimes ou outras atitudes que possam ferir os direitos do próximo, é responsabilizado por eles conforme ficar determinado por lei e pela Justiça. Ou seja, os órgãos competentes analisam os casos individualmente e determinam se as manifestações on-line precisam de punição por violação dos direitos de quem se sentiu prejudicado, por isso a importância de o ato de liberdade de expressão não poder ser feito em modo anônimo.

Por outro lado, quem se manifesta sem censura ou temor, e dentro da legalidade, contribui para a construção de uma sociedade mais justa, plural e que, consequentemente, luta por diversidade de opiniões e mais igualdade.

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